CONSELHO TUTELAR DE ICAPUÍ ZELANDO PELOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

O blog ICAPUÍ NA LINHA reconhece a importância e a relevância das atividades desenvolvidas pelo Conselho Tutelar do município de Icapuí e o compromisso dos seus conselheiros diante das suas respectivas atribuições.

CONSELHO TUTELAR

HISTÓRICO E ALGUMAS ATRIBUIÇÕES

Os Conselhos Tutelares surgiram com a criação da Lei 8.069/90. Esta Lei é conhecida como Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA. No Brasil os Conselhos Tutelares são órgãos municipais destinados a zelar pelos direitos das crianças e adolescentes. O Conselho Tutelar é composto por 5 membros, eleitos pela comunidade com o objetivo de acompanhar as crianças e os adolescentes e decidir em conjunto sobre quais medidas de proteção são as mais indicadas para cada caso.

Devido ao seu trabalho de fiscalização no Estado, comunidade e família, a Conselho Tutelar possui autonomia funcional, não tendo nenhuma relação de subordinação com qualquer outro órgão do Estado.

O conselheiro tutelar para cumprir com suas funções trabalha diretamente com pessoas que na maioria das vezes vão ao Conselho Tutelar ou recebem sua visita em situações de crise ou dificuldades.

Sempre vale a pena lembrar que o conselheiro tutelar, assim como um juiz, aplica medidas aos casos que atende, mas não executa essas medidas. As medidas de proteção que se aplicam serão executadas por outros como a família, o poder público ou a sociedade.

O atendimento do Conselho Tutelar é de primeira linha, ou seja, tem o sentido de promover e garantir direitos à criança e ao adolescente. O Conselho Tutelar começa a agir sempre que os direitos das crianças e dos adolescentes forem ameaçados ou violados pela própria sociedade, pelo Estado, pelos pais ou em razão de sua conduta. Na maioria dos casos o Conselho Tutelar vai ser provocado, chamado a agir por meio de uma denúncia.

Resumindo, o Conselho Tutelar age de forma preventiva (quando existe uma ameaça de violação de direitos) ou de forma corretiva (quando a ameaça já se concretizou).

ATIVIDADES DO CONSELHO TUTELAR DE ICAPUÍ EM 2011

Além dos atendimentos na sede, acompanhamentos/visitas à residências, reunião em escola com pais, o CT-Icapuí realizou/participou de:

- mapeamento e encaminhamento ao Ministério Público de bares, clubes, barracas e outros estabelecimentos que vendem bebida alcoólica neste Município e/ou exploram comercialmente sinuca (realizou);

- Audiência pública com a Promotoria de Justiça da Comarca de Icapuí no intuito de constatar as condições em que se encontram as escolas municipais e estadual, bem como os centros de educação infantil (participou);

- aplicação de questionário nos estabelecimentos de ensino sobreditos encaminhamento ao Ministério Público deste Município (realizou);

- Encaminhamentos ao CRAS, CREAS e Delegacia de Polícia Civil (realizou);

O CT-Icapuí também participou/apoiou:

- Capacitação para conselheiros de direitos e tutelares mediada por Armando Luiz Bandeira de Paula (Comissão de Garantia de Direitos no Conselho Estadual dos Direitos da Criança e Adolescentes do Ceará - CEDCA-CE);

- Campanha de combate ao abuso e exploração sexual contra crianças e adolescentes promovida pelo CREAS - Icapuí;

- Encontro estadual de nivelamento, sensibilidade e articulação para os conselhos de direito e tutelares em Fortaleza.

INFORMAÇÕES (CT – ICAPUÍ)

Lei Municipal 170/1994);
Endereço: Av. 22 de Janeiro, nº 4822 (CREAS), Morro Alto, CEP: 62.810-000;
Telefone: (88) 3432 1148 – Ramal 26;
Horário de funcionamento: 08:00 às 13:00h;
E-mail: conselhotutelar.icapui@hotmail.com;
Membros (mandato 2011-2013): Deisely Maia Rebouças, Carlos Virgílio Rebouças, Eldevan Nascimento Silva, Iolanda Maria Uchoa e Missileia da Silva Barbosa Rodrigues.

Fonte: CONSELHO TUTELAR DE ICAPUÍ