Candidatos da primeira chamada do ProUni têm até hoje para fazer matrícula

Termina hoje (31) o prazo de matrícula dos candidatos pré-selecionados na primeira convocação do Programa Universidade para Todos (ProUni). Eles têm até esta quinta-feira para apresentar a documentação que comprove as informações fornecidas na inscrição e fazer a matrícula nas instituições para as quais foram selecionados.

De acordo com o Ministério da Educação (MEC), para esta primeira convocação, divulgada no dia 24 deste mês, foram pré-selecionados 159.177 candidatos, dos quais 107.575 para bolsas integrais e 51.602 para parciais.

No dia 8 de fevereiro, será feita a segunda chamada. O candidato deve providenciar a apresentação de documentos e a matrícula até o dia 19 do mesmo mês. Quem não for selecionado nas duas chamadas pode aderir à lista de espera na página do ProUni nos dias 24 de 25 de fevereiro.

No site do programa estão detalhados os procedimentos necessários para obter a bolsa de estudos. Além de documentos pessoais, o candidato deve apresentar comprovantes de residência, de rendimentos, de conclusão do ensino médio, entre outros.

O ProUni concede bolsas de estudo integrais e parciais em instituições privadas de educação superior para cursos de graduação e sequenciais de formação específica. Para o primeiro semestre deste ano, foram oferecidas 162.329 bolsas. O balanço final do programa registrou 1.032.873 inscritos.

As bolsas aumentaram em relação ao número oferecido no segundo semestre de 2012, quando foram ofertadas 90.311 bolsas - 72.018 a menos que este ano. Em relação ao primeiro semestre de 2012, houve redução - foram oferecidas no período 195.030 bolsas, 32.701 a mais que neste ano.

Tem direito à bolsa integral o candidato com renda familiar por pessoa até um salário mínimo e meio (R$ 1.017). Para as bolsas parciais (50% da mensalidade), a renda familiar deve ser até três salários mínimos (R$ 2.034) por pessoa

Fonte: Diário de Pernambuco

Dedé Teixeira articula reunião de prefeitos cearenses com Gilberto Carvalho

Vinte e seis gestores estiveram reunidos nesta terça com ministro-chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República

Dedé ao lado de Gilberto Carvalho e prefeitos cearenses

Durante a programação do Encontro Nacional dos Prefeitos e Prefeitas, em Brasília, o deputado estadual Dedé Teixeira (PT) articulou uma reunião nesta terça, 29, entre 26 prefeitos cearenses e o ministro-chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, Gilberto Carvalho. “Foi um privilégio para nós e para os prefeitos sermos recebidos pelo ministro, com o apoio do deputado federal José Guimarães”, afirmou o deputado.

Segundo Dedé, pelo papel importante que desempenha, Gilberto Carvalho se comprometeu a pautar junto à presidente questões de interesse das cidades, como a proposta de aumento de 1% do Fundo de Participação do Municípios (FPM), a tramitação de projetos das prefeituras junto à Caixa Econômica Federal, os parcelamentos de dívidas junto ao INSS, esta atualmente em estudo pelo governo federal. “Ele se sensibilizou muito com esses temas e se propôs a ser parceiro dos municípios dentro do Governo”, disse Dedé.

Entre os participantes da reunião, estiveram o prefeito de Icapuí, Jerônimo Reis, de Tabuleiro, Marcondes Moreira, de Sobral, Clodoveu Arruda, de Jaguaruana, Ana Teresa, de Fortim, Adriana Pinheiro e de Ocara, Vânia Clementino, entre outros.

Fonte:http://www.dedeteixeira.org.br

Sérgio Araújo Secretário de Turismo e Esporte concede entrevista a FM Educativa

Carlinhos Medeiros estreia o Jornal da Educativa entrevistando o secretário de Turismo e Esportes de Icapuí Sérgio Araújo.

Foi ao ar hoje, o Jornal da Educativa apresentado por Carlinhos Medeiros com participação do diretor da rádio, Claudio Roberto. Todos os dias, o programa trará notícias, debates, entrevistas, informes e conversas sobre assuntos de interesse do município de Icapuí.

No programa de estreia, o secretário de Turismo e Esportes, Sérgio Araújo, falou sobre os preparativos para o carnaval 2013 de Icapuí. Segundo Sérgio, todos os detalhes da festa estão sendo planejados minuciosamente, para que os foliões divirtam-se com tranquilidade e conforto. As contratações de artistas, estrutura de som (trio elétrico) e a definição da programação já estão em andamento, e em breve fará a divulgação oficial.

A preocupação com a segurança é um dos pontos principais deste carnaval. Sérgio Araújo ressaltou que já articulou com a Polícia Militar a destinação de policiais para dar suporte durante os dias do evento. A questão da saúde, com plantonistas e ambulâncias também já está definido.

O jornal da Educativa vai ao ar de Segunda a Sexta, das 11:30hs às 12:00hs.

Sintonize e fique informado sobre nossa cidade.

Por Vilda Alcântara

Fonte: FM Educativa

Contrato federativo integra serviços de Saúde

O Ministério da Saúde deve ampliar o número de adesão aoContrato Organizativo da Ação Pública da Saúde (COAP), que é um acordo de colaboração firmado entre os entes federativos, no âmbito de uma região de saúde, a fim de organizar e integrar as ações e os serviços de saúde. A ideia é garantir a integralidade da assistência à saúde da população, com definição de responsabilidades de cada um dos entes.

“O Coap assegura a segurança jurídica quanto às definições das responsabilidades. Além disso, haverá melhor clareza no papel do estado em relação aos municípios e os da União em relação ao estado e municípios”, resumiu o secretário deGestão Estratégica e Participativa, Odorico Andrade, que apresentou o contrato no Encontro Nacional dos Novos Prefeitos e Prefeitas, nesta terça-feira (29).

A criação do COAP está prevista no Decreto 7.508/2011, que regulamentou a Lei 8.080/1990 e que dispõe sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa.

No COAP são definidas as responsabilidades individuais e solidárias dos entes federativos com relação às ações e serviços de saúde, os indicadores e as metas de saúde, os critérios de avaliação de desempenho, os recursos financeiros que serão disponibilizados, a forma de controle e fiscalização da sua execução e demais elementos necessários à implementação integrada das ações e serviços de saúde.

Nesse contexto, de gestão compartilhada, fundamentada em um instrumento dotado de segurança jurídica, transparência e solidariedade entre os entes federativos, busca-se efetivamente a garantia do direito à saúde da população brasileira, finalidade do SUS.

Regiões de Saúde - O Decreto prevê a instituição de regiões de saúde no país. Cada estado é formado por mais de uma região. Elas são instituídas pelos estados em articulação com os seus municípios, com a finalidade de integrar a organização, o planejamento e a execução de ações e serviços, em redes de atenção à saúde, como estratégia para garantir o acesso resolutivo e de qualidade, a efetivação do processo de descentralização e a redução de desigualdades regionais.

O Decreto determina, ainda, os detalhes de organização da Região de Saúde, que deve ser capaz de garantir um conjunto de atendimentos de baixa, média e alta complexidade, organizados mediante a conjugação de serviços, recursos financeiros e planejamento integrado, entre os entes federativos.

Atualmente, estão constituídas 435 regiões de saúde no país, sendo que 24destas firmaram o Contrato Organizativo da Ação Pública da Saúde: 20 no Ceará e quatro no Mato Grosso do Sul. Para 2013, as demais unidades da federação formalizaram agendas que sinalizam o processo de contratualização interfederativa.

No caso do Ceará, por exemplo, os 184 municípios do estado estão organizados em 22 regiões de Saúde. Assim, foram assinados, no ano passado, 20 contratos, restando dois que deverão ser firmados neste ano. Também em 2012, o estado do Mato Grosso do Sul assinou quatro contratos, um para cada região (Campo Grande, Corumbá, Dourados e Três Lagoas).

Adesão – A primeira etapa é o planejamento regional integrado, realizado com base nos Planos de Saúde dos entes federativos. É preciso realizar a elaboração do Mapa da Saúde da Região, em seguida, definição das ações e dos serviços e das responsabilidades pelo referenciamento do usuário de outros municípios. Outras questões devem ser definidas também, como os medicamentos ofertados, e pactuação de metas regionais e responsabilidades individuais, inclusive, orçamentárias e financeiras.

A coordenação do processo de elaboração do COAP será sempre do Estado, cabendo a ele organizar as discussões, negociações e esclarecimentos nas Regiões de Saúde. Entretanto, os municípios podem, no âmbito da Comissão Intergestores Regional (CIR), iniciar o debate e fomentar esse processo.

O COAP é assinado por região de saúde, firmado com todos os prefeitos e secretários municipais de Saúde, do governador e secretários estaduais de Saúde e pelo ministro da Saúde.

Fonte: Amanda Costa /Agência Saúde

José Ferreira Neto (ex-secretário de finanças), emite carta aberta a população de Aracati

CARTA  ABERTA DE:  JOSÉ  FERREIRA  NETO (EX SECRETÁRIO DE FINANÇAS)

PARA: O POVO ARACATIENSE

Ao  longo  dos  anos,  Auditor  da  Secretaria  da  fazenda  do  Estado  do  Ceará,  aprendi  que  a  vida  se  conquista  com  trabalho  e  dedicação.  Aprendi,  ou  melhor  dizendo,  ficou  em  mim  a  gênesis  da ideia  de  que  o  valor  de  um  homem  reside  no  poder  e  força  das  suas  convicções,  agindo  segundo  a  moralidade,  a  honestidade,  a  boa  fé,  a  ética;  ou  seja,  contribuindo  para  a  boa  gestão  pública,  evitando  o  desvio  de  funções,  a  ineficiência  e  a  inidoneidade.

Tornei-me  um  cidadão  que,  não  sendo  perfeito,  luto  pelas  coisas  em  que  acredito,  persigo  objetivos  e  almejo,  como  todos  os  demais,  a  felicidade,  a  presença  de  um  propósito  em  existirmos.  Sou  exigente  comigo  mesmo. Acredito no ser  humano,  acredito  em  DEUS. Estou  com  os  que  sustentam  que  “a  política  considerada  como  ciência,  é  concepção  do  Estado,  é  programas  de  metas,  é  planejamento  de  serviços  públicos”.   CONTINUE LENDO

Não é recente o anseio  da  sociedade  Aracatiense  por  uma  administração  pública  verdadeiramente  pautada  na  ética,  em  valores  morais  e  livre  de  corrupção.  Isso deve,  em  sua  essência,  a  malversação  da  coisa  pública,  tão  enraizada  ao  longo  dos  anos.  Da  corrupção,  não  só  resulta  a  má  gestão  pública,  como  também  uma  grande  indignação  popular  que  potencializa  a  criação  de  leis  como  a  8.429/92,  conhecida  como  “A  Lei  da  Improbidade  Administrativa”.  Esta lei nos remete,  sobretudo,  aos  princípios  constitucionais  que  devem  ser  obedecidos  pelos  gestores  públicos:  a  legalidade,  a  impessoalidade,  a  moralidade,  a  publicidade  e  a  eficiência  (art.  37  CF).

Nessa  mesma  linha  de  pensamento  é  que  aceitei  o  cargo  de  Secretário  de  Finanças,  na  esperança  de  que  a  minha  indicação  expressasse  os  anseios  do  povo  Aracatiense,  anseios  por  melhores  condições  de  vida,  onde  os  serviços  públicos  sejam  de  fato  uma  permanente  promoção  do  desenvolvimento  e  do  bem  estar  social  e  na  busca  pelo  aprimoramento  e  cumprimento  das  normas,  contra  a  corrupção.

Agradeço,  muito  especialmente,  ao  prefeito  Ivan  Silvério  a  confiança  que  em  mim  foi  depositada  e  espero  que  seja  um  gestor  obediente  as  normas  que  norteiam  a  administração  pública,  pois  com  elas  dificilmente  teríamos  chegado  onde  chegamos.

 Despeço-me,  agradecendo  também  ao  apoio  de  tantos  comerciantes,  investidores,  profissionais,   cidadãos  e  em  especial  o  Armando,  presidente  do  CDL – Aracati,  bem  como  a  Casa  da  Cultura,  na  pessoa  da  Kátia  e do  Álvaro,  que  cederam  seus  espaços,  cooperando  com  a  administração  Ivan  Silvério.

 Quero  também  agradecer  ao  apoio  recebido  de  todos  os  servidores  efetivos,  comissionados  e  contratados,  porque  sem  eles  o  pouco  não  teria  sido  bem  sucedido.

Por fim, despeço-me  desejando   muito  sucesso ao  prefeito  Ivan  Silvério  e  a  sua  equipe,  me  propondo  a  colaborar  em  tudo  o  que  estiver  ao  meu  alcance  para  que  conquistemos  o  Aracati  que  queremos,  um  Aracati  de  todos.

JOSÉ FERREIRA  NETO

Fonte: Aracati em Foco

Prefeito de Icapuí participa do Encontro Nacional dos Prefeitos em Brasília

Odorico Monteiro, Dedé Teixeira, José Guimarães e Jeronimo Reis

Prefeito Jeronimo Reis participa em Brasília do ENCONTRO NACIONAL DOS PREFEITOS, promovido pela Presidência Da República. 

O Prefeito de Icapuí Jeronimo Reis foi a Brasília participar do evento promovido pela Presidenta da República Dilma Rousseff, que conhece de perto as necessidades dos municípios brasileiros e sabe que é preciso fortalecê-los.

MUNICÍPIOS FORTES, BRASIL SUSTENTÁVEL

Durante a apresentação da Presidenta, na abertura do evento, ela anunciou verbas no valor de R$ 66,8 bi para os municípios, através do Ministério das Cidades.

“O momento é de construir uma nova agenda, de planejar e colocar em prática as ações dos seus governos.” (Dilma Rousseff)

Fonte: Bolg do Carlos Medeiros

Novo demonstrativo será exigido dos Municípios com RPPS

Agência CNMA Confederação Nacional de Municípios (CNM) informa aos gestores que o Ministério da Previdência Social (MPS) agora deve exigir um novo demonstrativo - Demonstrativo de Informações Previdenciárias e Repasses (DIPR). A medida foi publicada na Portaria 21, no Diario Oficial da União (DOU) da última sexta-feira, 18 de janeiro.

O presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, alerta que os Municípios que têm Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) devem ficar atentos as mudanças estabelecidas pela Portaria. “Os gestores devem seguir as mudanças com atenção para que a emisão do certificado de regularidade previdenciária (CRP) não seja comprometida ”, aconselha.

O DIPR irá substituir o Demonstrativo Previdenciário e o Comprovante de Repasse, dois documentos atualmente encaminhados pelos Municípios com regimes próprios ao Ministério da Previdência Social. De acordo com o MPS, as novas regras aperfeiçoam as diretrizes aplicáveis às avaliações e reavaliações atuariais dos regimes próprios, que são fundamentais na busca do equilíbrio financeiro e atuarial dos regimes que se apresentem em situação deficitária.

Na prática, o Demonstrativo Previdenciário e o Comprovante de Repasse continuarão sendo exigidos em relação aos bimestres anteriores à sua substituição pelo DIPR, e novas regras deverão ser observadas na elaboração da avaliação atuarial do RPPS.

Acesse a Portaria 21/2013

Fonte: Site da CNM

Isenção do IPI reduziu cerca de 300 mil no FPM de Icapuí em 2012

Impacto da Política Nacional de Desoneração
do IPI no FPM e reflexos no Município de
Icapuí/CE
A Confederação Nacional de Municípios – CNM, fez um levantamento das informações sobre a
desoneração do Imposto sobre produto industrializado – IPI e verificou seu impacto no Fundo
de Participação dos Municípios – FPM. Os valores da renúncia fiscal relativas às desonerações
do IPI pelo Governo Federal, foram disponibilizados no sítio do Ministério da Fazenda na
apresentação do Ministro, a qual contém as previsões das desonerações estimadas de acordo
com as medidas tomadas pelo Governo Federal.

O atual enfraquecimento da economia já afetou fortemente as receitas municipais e ainda,
com a intenção de estimular a economia, o Governo Federal agravou mais a situação
financeira das Prefeituras, pois promoveu diversas desonerações do IPI. Neste ano tal política
gerou um impacto de R$ 1,67 bilhões para os cofres municipais, diminuindo os repasses do
FPM. Isso porque o FPM é proveniente da repartição de 23,5% das receitas do IR (Imposto de
Renda) e do IPI. O IPI responde a aproximadamente 15,9% do total do FPM.

A primeira desoneração do IPI com impacto na arrecadação deste ano foi para a linha branca
e entrou em vigor em 1º de dezembro de 2011. Durante quatros meses, a renúncia fiscal
relativa a esses produtos foi de R$ 361 milhões, segundo a Receita Federal. Em março o
Governo Federal prorrogou por mais três meses tais reduções das alíquotas do IPI incidentes
sobre a linha branca. Com o novo prazo, a renúncia adicional foi de R$ 271 milhões para a
linha branca.

Em agosto o governo divulgou outra desoneração do IPI da linha branca, que teve uma
renúncia de R$ 361 milhões, assim a desoneração da linha branca totalizou R$ 993 milhões.
O governo desonerou também os setores de móveis, laminados, papel de parede e
luminárias. A desoneração para móveis e laminados começou em abril, implicando em uma
renúncia de R$ 696 milhões. Em relação ao papel de parede e luminárias, o governo deixará
de arrecadar R$ 20 milhões. Totalizando uma desoneração destes setores entre o dia 26 de
março até final junho de R$ 716 milhões.

O Governo anunciou também um novo conjunto de medidas voltadas ao incentivo fiscal do
setor automotivo. A previsão do Governo Federal foi de que a renúncia fiscal correspondente a
tais desonerações, que se estenderam até o final de Maio, foi de R$ 1,2 bilhões. Em Maio o
governo prorrogou a desoneração do IPI até 31 de outubro, com uma desoneração adicional
de R$ 800 milhões. Em outubro estas medidas foram novamente renovadas até o fim de
dezembro, ocorrendo uma renuncia de R$ 800 milhões. Com isso a renúncia fiscal para este
ano, advinda da desoneração do IPI automóveis, totalizou R$ 2,8 bilhões em 2012.

Todas as desonerações do IPI concedidas até agora no ano de 2012 implicam numa renúncia
de R$ 7,1 bilhões. Como vemos na tabela abaixo, R$ 933 milhões referem-se à linha branca,
R$ 1,6 bilhões aos materiais de construção, R$ 2,8 bilhões aos automóveis e R$ 1,6 bilhões
aos demais itens. O impacto total destas desonerações no FPM de 2012 é de R$ 1,67 bilhões.

Impacto da Renúncia de IPI no FPM (R$ Milhões)
Item	Renúncia Fiscal	Impacto no FPM (23,5%)
» Linha Branca	R$       993.000.000	R$           233.355.000
» Móveis/Papel de parede e demais	R$         16.000.000	R$           168.260.000
» Automóveis	R$    2.800.000.000	R$           658.000.000
» Bens de Capitais	R$    1.000.000.000	R$           235.000.000
» IPI de Material de Construção	R$    1.600.000.000	R$           376.000.000
Total de desoneração	R$    7.109.000.000	R$        1.670.615.000

Impacto no Município deIcapuí/CE

 

Dada a participação do Município no bolo do FPM, as desonerações do IPI concedidas no ano
de 2012 implicaram em uma queda da transferência para a Prefeitura de R$ 304.837,84.
Veja na tabela abaixo a redução da transferência por setor desonerado.

Reflexo da desoneração do IPI na transferência de FPM para Icapuí/CE
Desoneração do IPI	Impacto no FPM
» Linha Branca	R$                                    42.580,39
» Móveis/Papel de parede e demais	R$                                    30.702,48
» Automóveis	R$                                 120.065,55
» Bens de Capitais	R$                                    42.880,55
» IPI de Material de Construção	R$                                    68.608,88
Total	R$                                 304.837,84

Fonte: Site da CNM